Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Decreto Legislativo nº 2, de 24 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal - CPI para apurar fato determinado e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2026
Número
2
Publicação
24 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada