Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Decreto Legislativo nº 2, de 24 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal - CPI para apurar fato determinado e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2026
- Número
- 2
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada