Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Altera a Estrutura Administrativa do Município de São Francisco do Guaporé, promovendo a redistribuição de órgãos vinculados à arrecadação, tributação, regularização fundiária urbana e receitas municipais, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de janeiro de 2026
Autoria: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 144, de 02 de julho de 2025"Altera a Estrutura Administrativa do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.