Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Altera o caput do art. 62 da Lei Complementar nº 144, de 2025, para assegurar ao servidor efetivo designado para cargo em comissão a percepção integral da remuneração correspondente.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2025
Autoria: Geferson dos Santos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 144, de 02 de julho de 2025"Altera a Estrutura Administrativa do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.