Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2025, autoriza a concessão de perdão de multas e juros relativos a créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2025
Autoria: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.