Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Rondônia, visando à cessão de uso de imóvel público municipal, e dá outras providências.”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2025
Autoria: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.