Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.319.571,16 (um milhão trezentos e dezenove mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2025
Autoria: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.