Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 197, de 27 de agosto de 2003
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar os imóveis, conforme relação e dá outras providências"
- Data
- 27 de agosto de 2003
- Número
- 197
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação das escola municipal desativadas nas linhas.