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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 197, de 27 de agosto de 2003

"Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar os imóveis, conforme relação e dá outras providências"

Data
27 de agosto de 2003
Número
197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação das escola municipal desativadas nas linhas.