Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Dispõe sobre a regulamentação do uso do sistema de pagamentos instantâneos – Pix – no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé – RO e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2025
Autoria: Geferson dos Santos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.