Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro até o montante de R$ 1.967.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Sessenta e Sete Mil Reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretária Municipal de Educação - SEMEC, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2025
Autoria: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.967.000 (Um Milhão, Novecentos e Sessenta e Sete Mil Reais), na unidade orçamentária Sec. Munic. de Educação- SEMEC, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.25. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.25.01. FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO. 02.25.01.12.361 EDUCAÇÂO FUNDAMENTAL. 02.25.01.12.361.0017. GESTÂO E GESTÃO DO FUNDEB. 02.25.01.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%. 3.1.90.11 FICHA: 461 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 1.200.000,00 02.25.01.12.361.0017.2057 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%. 3.3.90.48 FICHA: 462 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 200.000,00 02.25.01.12.365 EDUCAÇÂO INFANTIL. 02.25.01.12.365.0017. GESTÂO E GESTÃO DO FUNDEB. 02.25.01.12.365.0017.2060 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%. 3.1.90.11 FICHA: 463 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 567.000,00 Total do Crédito R$ 1.967.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. anterior no Valor Global de R$ 1.967.000 (Um Milhão, Novecentos e Sessenta e Sete Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e será creditado na ficha 461, 462 e 463. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de fevereiro de 2025. _________________________________ José Wellington Drumond Gouvêa Prefeito Municipal