Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 290.291,49 (Duzentos e Noventa Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos), em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 290.291,49 (Duzentos e Noventa Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.25.752. ENERGIA ELETRICA. 02.06.00.25.752.0024. GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA SUSTENTAVEL PARA TODOS. 02.06.00.25.752.0024.1274 REMOÇÃO E EXTENSÃO DA REDE ELET. NA AV. PARANÁ 3.3.90.39 FICHA: 598 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 290.291,49 Total do Crédito R$ 290.291,49 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 290.291,49 (Duzentos e Noventa Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de dezembro de 2024. ____________________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal