Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Dispõe sobre Inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional suplementar por anulação total de dotação até o montante de R$ 89.428,01 ( Oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e oito reais e um centavo) em favor da unidade orç. da sec. munic. de agricultura e meio ambiente e urbanismo, no orçamento vigente e dá outras providencias''.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 89.428,01 (Oitenta e Nove Mil, Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Um Centavos), na unidade orçamentária Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.18.122 ADMINSTRAÇÃO GERAL. 02.07.00.18.122.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE. 02.07.00.18.122.0031.2089 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO. 3.3.90.39 FICHA: 237 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 89.428,01 Total do Crédito R$ 89.428,01 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. anterior no Valor Global de R$ 89.428,01 (Oitenta e Nove Mil, Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, conforme programação abaixo. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. 02.07.00.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE. 02.07.00.18.541.0031.1040 CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA AMOSTRA DE VARIAS ESPECIES DE PLANTAS. 4.4.90.51 FICHA: 244 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 89.428,01 Total do Crédito R$ 89.428,01 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de dezembro de 2024. ____________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal