Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação por anulação parcial de reserva de contingencia ate o montante de R$529.000,00 (Quinhentos e vinte e nove mil reais) em favor da unidade orç. da sec. munic. de Educação cult, esport lazer e turismo, no orçamento vigente e dá outras providencias''
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Contingência com valor global até o montante de R$ 529.000,00 (Quinhentos e Vinte e Nove Mil Reais), na unidade orçamentária Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.02. APLICAÇÃO 25%. 02.05.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT. 02.05.02.12.361.0016.1016 OBRAS E INSTALAÇÕES - SEMECELT 4.4.90.51 FICHA: 101 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 285.000,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.03.12.361.0016. PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT. 02.05.03.12.361.0016.1099 TC PACE-N°10827/2014-CRECHE/PRÉ ESCOLA 002 4.4.90.51 FICHA: 590 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 244.000,00 Total do Crédito R$ 529.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. anterior no Valor Global de R$ 529.000,00 (Quinhentos e Vinte e Nove Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Contingência Conforme programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 285.000,00 Total do Crédito R$ 285.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Contingência, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de dezembro de 2024. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal