Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 398.500,00(Trezentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais) em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação com valor global até o montante de R$ 398.500,00(Trezentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.03.12.361.0021. PROCESSO E GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR. 02.05.03.12.361.0021.1270 AQUISIÇÃO ONIBUS ESCOLAR - PAC 958136-4. 4.4.90.52 FICHA: 586 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 398.500,00 Total do Crédito R$ 398.500,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 398.101,50(Trezentos e Noventa e Oito Mil, Cento e Um Reais e Cinquenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e o Valor de R$ 398,50 (Trezentos e Noventa e Oito Reais e Cinquenta Centavos) se dará através de Superávit Financeiro e será creditado na ficha 586. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de novembro de 2024. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal