Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Autoriza o Município a cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição quinquenária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.