Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais) em favor da unidade orçamento (FMS, SENFINPLAM e FMAS), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), nas unidades orçamentárias – orç. (FMS, SENFINPLAM e FMAS), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.02.00 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECNOLOGIA. 02.02.00.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA. 02.02.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA. 02.02.00.28.843.0005.2009 PARCELAMENTO DA DIVIDA INTERNA. 4.6.90.71 FICHA: 77 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 90.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.02.00 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECNOLOGIA. 02.02.00.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA. 02.02.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA. 02.02.00.28.843.0005.2010 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. 3.2.90.21 FICHA: 79 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 90.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.04.00 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL. 02.04.00.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA. 02.04.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA. 02.02.00.28.843.0005.1267 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - FMAS. 4.6.90.71 FICHA: 573 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 10.050,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.04.00 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL. 02.04.00.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA. 02.04.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA. 02.04.00.28.843.0005.1268 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO - FMAS 3.2.90.21 FICHA: 574 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 10.050,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03.01 MANUTENÇÃO DO CONS. MUN DE SAÚDE. 02.03.01.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA. 02.03.01.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA. 02.03.01.28.843.0005.2012 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO - FMS 3.2.90.21 FICHA: 265 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 31.500,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03.01 MANUTENÇÃO DO CONS. MUN DE SAÚDE. 02.03.01.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA. 02.03.01.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA. 02.03.01.28.843.0005.2011 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - FMS 4.6.91.71 FICHA: 575 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 31.500,00 Total do Crédito R$ 264.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação Conforme Programática a Seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO. 02.01.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.01.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTAO SEGEAD. 02.01.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO. 3.3.90.91 FICHA: 54 SENTENÇAS JUDICIAIS. R$ 264.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de novembro de 2024. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal