Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 152.330,82 (Cento e Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Trinta Reais e Oitenta e Dois Centavos) em favor da unidade orçamenta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação com valor global até o montante de R$ 152.330,82 (Cento e Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Trinta Reais e Oitenta e Dois Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.367. EDUCAÇÃO ESPECIAL. 02.05.03.12.367.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 02.05.03.12.367.0019.2068 PNAE EDUCAÇÃO ESPECIAL. 3.3.90.30 FICHA: 151 MATERIAL DE CONSUMO R$ 984,60 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.03.12.365.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 02.05.03.12.365.0019.2070 PNAE CRECHE. 3.3.90.30 FICHA: 150 MATERIAL DE CONSUMO R$ 16.625,10 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.03.12.361.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 02.05.03.12.361.0019.2066 PNAE CRECHE. 3.3.90.30 FICHA: 139 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.011,58 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.03.12.361.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 02.05.03.12.361.0019.2066 PNAE CRECHE. 3.3.90.30 FICHA: 149 MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.018,25 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.362. ENSINO MEDIO. 02.05.03.12.362.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 02.05.03.12.362.0019.2067 PNAE ENSINO MÉDIO. 3.3.90.30 FICHA: 148 MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.392,33 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.03.12.361.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 02.05.03.12.361.0019.2065 PNAE FUNDAMENTAL. 3.3.90.30 FICHA: 138 MATERIAL DE CONSUMO R$ 17.592,88 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.03.12.361.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 02.05.03.12.361.0019.2065 PNAE FUNDAMENTAL. 3.3.90.30 FICHA: 659 MATERIAL DE CONSUMO R$ 95.706,08 Total do Crédito R$ 152.330,82 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 152.330,82 (Cento e Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Trinta Reais e Oitenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de novembro de 2024. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal