Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 650.000,00 (Seiscentos Cinquenta Mil Reais) na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA. 02.07.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRI. 3.3.90.30 FICHA: 527 MATERIAL DE CONSUMO R$ 550.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA. 02.07.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRI. 3.3.90.30 FICHA: 543 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA R$ 100.000,00 Total do Crédito R$ 650.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 650.000,00 (Seiscentos Cinquenta Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de setembro de 2024. ____________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal