Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro até o montante de R$ 287.560,94 (Duzentos e Oitenta e Sete Mil, Quinhentos e Sessenta Reais e Noventa e Quatro Centavos), em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superavit Financeiro até o montante R$ 287.560,94 (Duzentos e Oitenta e Sete Mil, Quinhentos e Sessenta Reais e Noventa e Quatro Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO. 02.06.00.26.782.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. 02.06.00.26.782.0026.1033 MANUTENÇÃO ESTRADAS-FITHA. 3.3.90.30 FICHA: 230 MATERIAL DE CONSUMO R$ 287.560,94 Total do Crédito R$ 287.560,94 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 287.560,94 (Duzentos e Oitenta e Sete Mil, Quinhentos e Sessenta Reais e Noventa e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 230. § 1º - O valor R$ 127.007,60 (Cento e Vinte e Sete Mil, Sete Reais e Sessenta Centavos) se Trata de Excesso de Arrecadação através convenio Nº 381/2024/PGE-DERAM- FITHA 2024. § 2º - O valor de R$ 160.553,34 (Cento e Sessenta Mil, Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Quatro Centavos), se Trata de Contrapartida de convenio Nº Nº 381/2024/PGE-DERAM e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional por Superavit Financeiro, e será creditado na ficha 230, conforme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superavit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de julho de 2024. ___________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal