Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação e Superávit Financeiro até o montante de R$ 5.730.959,09 (Cinco Milhões, Setecentos e Trinta Mil, Novecentos e Cinquenta e Nove Reais e Nove Centavos), em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município – LOM, especialmente o que dispõe o seu art. 132; Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação e por Superavit Financeiro até o montante de R$5.730.959,09(Cinco Milhões, Setecentos e Trinta Mil, Novecentos e Cinquenta e Nove Reais e Nove Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.06.00.15.451.0025. GESTÃO E CONVERSAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS. 02.06.00.15.451.0025.1031 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS. 4.4.90.51 FICHA: 519 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.410.736,01 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.06.00.15.451.0025. GESTÃO E CONVERSAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS. 02.06.00.15.451.0025.1031 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS. 4.4.90.51 FICHA: 520 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.320.223,08 Total do Crédito R$ 5.730.959,09 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$5.730.959,09(Cinco Milhões, Setecentos e Trinta Mil, Novecentos e Cinquenta e Nove Reais e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação e por Superavit Financeiro conforme programática a seguir. § 1º - O valor R$ 3.320.223,08 (Três Milhões, Trezentos e Vinte Mil, Duzentos e Vinte e Três Reais e Oito Centavos) se Trata de Superavit Financeiro do ano de 2023. § 2º - O valor R$ 2.410.736,01 (Dois Milhões, Quatrocentos e Dez Mil, Setecentos e Trinta e Seis Reais e Um Centavo) se Trata de Anulação Parcial e Total de Dotação Conforme Programática a Seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.06.00.15.451.0025. GESTÃO E CONVERSAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS. 02.06.00.15.451.0025.1031 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS. 3.3.90.30 FICHA: 210 MATERIAL DE CONSUMO R$ 110.736,01 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 1.000.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 02.01.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.01.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTAO SEGEAD 02.01.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO 3.3.90.91 FICHA: 54 SENTENÇAS JUDICIAIS R$300.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 02.01.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.01.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTAO SEGEAD 02.01.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO 4.6.90.91 FICHA: 55 SENTENÇAS JUDICIAIS R$1.000.000,00 Total do Crédito R$ 2.410.736,01 Total do Crédito R$ 5.730.959,09 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação por Superavit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de junho de 2024. ___________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal