Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 18.500,00 (Dezoito Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 18.500,00 (Dezoito Mil e Quinhentos Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.05.03.12.122.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. 02.05.03.12.122.0016.1255 DEVOLUÇÃO CONV. 210/SEDUC/PGE/2023 - AQUI. DE VEICULO 4.4.32.93 FICHA: 512 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 18.500,00 Total do Crédito R$ 18.500,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 18.500,00 (Dezoito Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de junho de 2024. _______________________ ALCINO BILAC MACHADO Prefeito Municipal