Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA,LDO e LOA, e Autoriza o poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-VOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-tura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação no valor global até o montante R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a se-guir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL – SAÚDE. 02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.03.06.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 02.03.03.10.301.0008.1256 ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DE SAUDE. 3.3.30.39 FICHA: 514 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 100.000,00 Total do Crédito R$ 100.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação e será creditado na ficha 514, Conforme Programática a Seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL – SAÚDE. 02.03.03.10.303. SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO. 02.03.06.10.303.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 02.03.03.10.303.0008.1214 AQUISIÇAÕ DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA INFANTIL 4.4.90.52 FICHA: 443 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00 Total do Crédito R$ 100.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar-ço de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 12 de Junho de 2024. ____________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal