Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit até o montante de R$180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) em favor da unidade orçamento da Secretaria Geral de Governo e administração (SEGEAD), no Orçam Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-VOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-tura do Crédito Adicional Especial por Superavit até o montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD), para investimento em imóveis, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. 02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.01.00.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD. 02.01.00.04.122.0003.1251 AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO 4.4.90.61 FICHA: 508 Aquisição de imóveis R$ 180.000,00 Total do Crédito R$ 180.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 180.000,00 (Cento e Oi-tenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro que trata esta lei, se-rá aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de maio de 2024. ___________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal