Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro até o montante de R$ 111.508,14 (Cento e Onze Mil, Quinhentos e Oito Reais e Quatorze Centavos), em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro até o montante de R$111.508,14 (Cento e Onze Mil, Quinhentos e Oito Reais e Quatorze Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO. 02.06.00.26.782.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS. 02.06.00.26.782.0026.1248 CONV. 78/2024/PGR-DERADM-TUBOS DE CONCRETO 3.3.90.30 FICHA: 505 MATERIAL DE CONSUMO R$ 111.508,14 Total do Crédito R$ 111.508,14 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de 111.508,14 (Cento e Onze Mil, Quinhentos e Oito Reais e Quatorze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro. § 1º - O valor R$ 93.747,90 (Noventa e Três Mil, Setecentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa Centavos) se Trata de Excesso de Arrecadação através convenio Nº 78/2024/PGR-DERADM-AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETOS. § 2º - O valor de R$ 17.760,24 (Dezessete Mil, Setecentos e Sessenta Reais e Vinte e Quatro Centavos ), se Trata de Contrapartida de convenio Nº 78/2024/PGR-DERADM-AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETOS e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, e será creditado na ficha 505, conforme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Superavit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de abril de 2024. ___________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal