Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$72.450,95 (Setenta e Dois Mil, Quatrocentos Cinquenta Reais e Noventa e Cinco Centavos) , em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 72.450,95 (Setenta e Dois Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais e Noventa e Cinco Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE. 02.03.04.10.303. SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO. 02.03.04.10.303.0011. GESTÃO DAS ATIVIDADES FARMACEUTICAS. 02.03.04.10.303.0011.2029 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA ESTADUAL. 3.3.90.30 FICHA: 480 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 72.450,95 Total do Crédito R$ 72.450,95 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 72.450,95 (Setenta e Dois Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais e Noventa e Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 480. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024. ____________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal