Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$101.889,46( Cento e Um Mil , Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 101.889,46 (Cento e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE. 02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA. 02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE. 02.03.03.10.305.0012. 2033 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE FEDERAL. 3.3.90.30 FICHA: 473 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 52.006,16 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE. 02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA. 02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE. 02.03.03.10.305.0012. 2033 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE FEDERAL. 3.3.90.33 FICHA: 474 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO. R$ 2.304,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE. 02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA. 02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE. 02.03.03.10.305.0012. 2033 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE FEDERAL. 3.3.90.39 FICHA: 475 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 43.601,30 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE. 02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA. 02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE. 02.03.03.10.305.0012. 2033 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE FEDERAL. 3.3.90.95 FICHA: 476 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO R$ 3.978,00 Total do Crédito R$ 101.889,46 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 101.889,46 (Cento e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 473, 474, 475 E 476. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024. ____________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal