Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arracadação até o montante de R$397.835,22(Trezentos e Noventa e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação com valor global até o montante de R$ 397.835,22 (Trezentos e Noventa e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos) na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.03.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO – SEMECELT. 02.05.03.12.361.0016.1241 CNV/360/SEOSP/PGE/2023 - REFORMA PEREIRA E CACERES 4.4.90.51 FICHA: 484 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 397.835,22 Total do Crédito R$ 397.835,22 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 397.835,22 (Trezentos e Noventa e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação através do CONV Nº CNV/360/SEOSP/PGE/2023 – REFORMA PEREIRA E CACERES. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de abril de 2024. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal