Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA,LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 9.366,01 (Nove Mil, Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Um Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 9.366,01 (Nove Mil, Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Um Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE. 02.03.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. 02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE. 02.03.03.10.305.0012. 1235 PAG. SERVIDORES AG. ENDEMIAS - PORT:125, 197 E 6 3.1.90.11 FICHA: 465 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 4.110,72 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE. 02.03.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. 02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE. 02.03.03.10.305.0012. 1235 PAG. SERVIDORES AG. ENDEMIAS - PORT:125, 197 E 6 3.1.91.13 FICHA: 466 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 5.255,29 Total do Crédito R$ 9.366,01 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 9.366,01 (Nove Mil, Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 465 e 466. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024. ____________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal