Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar pro Superávit Financeiro até montante de R$ 192.000,00 (Cento e Noventa e Dois Mil Reais), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente , e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 192.000,00 (Cento e Noventa e Dois Mil Reais), na unidade orçamentária Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 02.06.04.122.0026.1211 DEVOLUÇÃO CONV.094/2022/PGE/DER-RO 3.3.32.93 FICHA: 639 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 192.000,00 Total do Crédito R$ 192.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. anterior no Valor Global de R$ 192.000,00 (Cento e Noventa e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de dezembro de 2023. ___________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal