Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 79.125,00 (Setenta e Nove Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente , e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação até o de R$ 79.125,00 (Setenta e Nove Mil, Cento e Vinte e Cinco reais), na unidade orçamentária Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.18.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.00.18.122.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE. 02.07.00.18.122.0031.2089 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO 3.3.90.39 FICHA: 397 OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 79.125,00 Total do Crédito R$ 79.125,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. anterior no Valor Global de R$ 79.125,00 (Setenta e Nove Mil, Cento e Vinte e Cinco reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Anulação Total de Dotação, conforme programação abaixo. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.15.452 SERVIÇOS URBANOS. 02.07.00.15.452.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE. 02.07.00.15.452.0031.1045 ARBORIZAÇÃO URBANA. 3.3.90.30 FICHA: 394 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 31.650,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.18.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.00.18.122.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE. 02.07.00.18.122.0031.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE. 3.3.90.39 FICHA: 400 OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA. R$ 31.650,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.18.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.00.18.122.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE. 02.07.00.18.122.0031.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE. 3.3.90.30 FICHA: 401 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 15.825,00 Total do Crédito R$ 79.125,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de dezembro de 2023. ____________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal