Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até montante de R$ 621.500,00 (Seiscentos e Vinte e Um Mil e Cinquenta Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente , e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o R$ 621.500,00 (Seiscentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.20. AGRICULTURA 02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL. 02.07.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA 02.07.20.606.0029.1217 CONVÊNIO Nº 917889/2021 - AQUI. VEÍCULO DE CARGA 4.4.90.52 FICHA: 446 Equipamentos e Material Permanente R$ 621.500,00 Total do Crédito R$ 621.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 621.500,00 (Seiscentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, será creditado na ficha 446 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de fevereiro de 2024. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal