Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA,LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$288.046,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil e Quarenta e Seis Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.Publicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-DÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávits Financeiro até o montante de R$ 288.046,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil e Quarenta e Seis Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP. 02.06.00.04.122.0023.1213 CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP 4.4.90.51 FICHA: 442 Obras e Instalações R$ 288.046,00 Total do Crédito R$ 288.046,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 288.046,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil e Quarenta e Seis Reais), se dará através da Aber-tura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro. § 1º - O valor R$ 288.046,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Duzentos Reais) se Trata de Superavit Financeiro através convenio CONV. Nº CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de fevereiro de 2024. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal