Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 13.946,45 (Treze Mil, Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 13.946,45 (Treze Mil, Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAUDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.03.02.10.301.0008. GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 02.03.02.10.301.0008.1006 REFORMA DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE – UBS. 4.4.90.51 FICHA: 87 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 13.946,45 Total do Crédito R$ 13.946,45 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 13.946,45 (Treze Mil, Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 07 de novembro de 2023. __________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal