Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação ate o montante de R$ 48.618,00 (Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Dezoito Reais ) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamentária Vigente, e da outras providencias
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 48.618,00(Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Dezoito Reais ), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO. 02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO. 02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. 02.05.04.27.812.0022.2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTO. 3.3.90.30 FICHA: 330 MATERIAL DE CONSUMO R$ 48.618,00 Total do Crédito R$ 48.618,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 48.618,00(Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Dezoito Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO. 02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO. 02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. 02.05.04.27.812.0022.1018 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTADIO MUNICIPAL. 4.4.90.51 FICHA: 322 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO. 02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO. 02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. 02.05.04.27.812.0022.1021 CONSTRUÇÃO DA PISTA DE MOTOCROS E VELOCROS. 4.4.90.51 FICHA: 323 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO. 02.05.04.27.813. LAZER. 02.05.04.27.813.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. 02.05.04.27.813.0022.2078 COMEMORAÇÕES E EVENTOS CULT ESPOT E LAZER. 3.3.90.30 FICHA: 338 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.150,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO. 02.05.04.27.813. LAZER. 02.05.04.27.813.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. 02.05.04.27.813.0022.2078 COMEMORAÇÕES E EVENTOS CULT ESPOT E LAZER. 3.3.90.39 FICHA: 339 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 6.468,00 Total do Crédito R$ 30.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de outubro de 2023. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal