Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$3.381.000,00(Três Milhoes, Trezentos e Oitenta e um reais), em favor da unidade orç.da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 3.381.000,00 (Três Milhões, Trezentos e Oitenta e um reais) na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.02.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 02.03.02.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FMS. 3.1.90.11 FICHA: 613 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1.065.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.02.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 02.03.02.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FMS. 3.1.90.13 FICHA: 614 obrigações patronais R$ 220.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.02.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 02.03.02.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FMS. 3.1.91.13 FICHA: 615 contribuições patronais R$ 10.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. 02.03.02.10.301.0009.2016 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA MUNICIPAL. 3.1.90.11 FICHA: 616 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1.105.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. 02.03.02.10.301.0009.2016 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA MUNICIPAL. 3.1.91.13 FICHA: 617 obrigações patronais R$ 110.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. 02.03.02.10.301.0009.2017 MANUTENÇÃO DO PAC´S MUNICIPAL. 3.1.90.11 FICHA: 618 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 15.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. 02.03.02.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL. 3.1.90.11 FICHA: 619 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 535.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. 02.03.02.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL. 3.1.91.13 FICHA: 620 obrigações patronais R$ 122.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. 02.03.02.10.301.0009.2019 MANUTENÇÃO DA SAUDE BUCAL MUNICIPAL. 3.1.90.11 FICHA: 621 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 105.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. 02.03.02.10.301.0009.2019 MANUTENÇÃO DA SAUDE BUCAL MUNICIPAL. 3.1.91.13 FICHA: 622 obrigações patronais R$ 22.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 02.03.02.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL. 02.03.02.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ALTA E MEDIA COMPLEXIBILIDADE - MAC 02.03.02.10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAC MUNICIPAL. 3.1.90.11 FICHA: 623 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 35.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 02.03.02.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL. 02.03.02.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ALTA E MEDIA COMPLEXIBILIDADE - MAC 02.03.02.10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAC MUNICIPAL. 3.1.91.13 FICHA: 624 obrigações patronais R$ 37.000,00 Total do Crédito R$ 3.381.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 3.381.000,00 (Três Milhões, Trezentos e Oitenta e um reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro referente recursos de 2022. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 25 de outubro de 2023. __________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal