Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como consumo e uso em locais públicos e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2023
Autoria: Braz Carlos Correia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.