Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação com valor global até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO. 02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO. 02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. 02.05.04.27.812.0022.2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTO. 3.3.90.30 FICHA: 330 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00 Total do Crédito R$ 30.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação da ficha 550. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP. 02.06.00.04.122.0023.1189 AQUISIÇÃO DE TERRENO. 4.4.90.61 FICHA: 550 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS R$ 30.000,00 Total do Crédito R$ 30.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de outubro de 2023. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal