Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 1.755.500,00 (Um Milhão, Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil, e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Ciência e Tecnologia (SEMECELT, SEGEAD, SEMOSP E SEMAGRIAM), no orçamento vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.755.500,00 (Um Milhão, Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), nas unidades orçamentárias – orç. da Tecnologia (SEMECELT, SEGEAD, SEMOSP E SEMAGRIAM), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO. 02.05.01.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB. 02.05.01.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%. 3.1.90.13 FICHA: 584 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 302.500,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO. 02.05.01.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB. 02.05.01.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%. 3.1.90.11 FICHA: 473 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO. 02.05.01.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB. 02.05.01.12.365.0017.2060 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%. 3.1.91.13 FICHA: 585 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO. 02.05.01.12.365 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB. 02.05.01.12.365.0017.2058 CRECHE FUNDEB 70%. 3.1.90.13 FICHA: 586 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%. 02.05.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT. 02.05.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO. 3.1.90.11 FICHA: 587 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 400.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%. 02.05.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT. 02.05.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO. 3.1.90.13 FICHA: 588 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 116.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%. 02.05.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT. 02.05.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO. 3.1.91.13 FICHA: 589 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 8.500,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%. 02.05.02.12.365 ENSINO INFANTIL. 02.05.02.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT. 02.05.02.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CRECHE 25% 3.1.90.11 FICHA: 590 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 22.500,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%. 02.05.02.12.365 ENSINO INFANTIL. 02.05.02.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT. 02.05.02.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CRECHE 25% 3.1.90.13 FICHA: 591 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.500,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%. 02.05.02.12.365 ENSINO INFANTIL. 02.05.02.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT. 02.05.02.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CRECHE 25% 3.1.91.13 FICHA: 592 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 1.500,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.01.00 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. 02.01.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.01.00.04.122.0002. GESTÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE. 02.01.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE. 3.1.90.11 FICHA: 593 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL $ 226.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.01.00 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. 02.01.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.01.00.04.122.0002. GESTÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE. 02.01.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE. 3.1.90.13 FICHA: 594 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 29.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.01.00 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. 02.01.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.01.00.04.122.0002. GESTÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE. 02.01.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE. 3.1.91.13 FICHA: 595 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 31.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP. 02.01.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMOSP. 3.1.90.11 FICHA: 596 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 300.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP. 02.01.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMOSP. 3.1.90.13 FICHA: 597 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 57.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP. 02.01.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMOSP. 3.1.91.13 FICHA: 598 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA. 02.01.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMAGRI. 3.1.90.11 FICHA: 599 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 48.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA. 02.01.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMAGRI. 3.1.90.13 FICHA: 600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 23.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA. 02.01.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMAGRI. 3.1.91.13 FICHA: 601 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 18.000,00 Total do Crédito R$ 1.755.500,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.755.500,00 (Um Milhão, Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de setembro de 2023. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal