Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB até o montante de R$ 1.143.000,00 (Um Milhão, Cento e Quarenta e Três Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB com valor até o montante de R$ 1.143.000,00 (Um Milhão, Cento e Quarenta e Três Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO. 02.05.01.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB. 02.05.01.12.365.0017.2060 PRÉ-ESCOLA – FUNDEB 70%. 3.1.90.11 Ficha:251 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 1.020.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO. 02.05.01.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB. 02.05.01.12.365.0017.2058 CRECHE – FUNDEB 70%. 3.1.90.11 Ficha:246 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 123.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 1.143.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.143.000,00 (Um Milhão, Cento e Quarenta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB e será creditado nas fichas 251 e 246. § 1º - O valor de R$ 1.143.000,00 (Um Milhão, Cento e Quarenta e Três Mil Reais), se dará através de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, conforme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 28 de setembro de 2023. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal