Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro até o montante de R$ 126.033,33 (Cento e Vinte e Seis Mil, e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 126.033,33 (Cento e Vinte e Seis Mil, Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.05.03.12.122.0016. PROCESSO E GESTÃO – SEMECELT. 02.05.03.12.122.0016.1201 CONV Nº 0210/SEDUC/PGE/2023 4.4.90.52 FICHA: 575 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 126.033,33 Total do Crédito R$ 126.033,33 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 126.033,33 (Cento e Vinte e Seis Mil, Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) se dará através da Abertura de Cré-dito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro conforme programa-ção abaixo. § 1º - O valor R$ 108.815,85 (Cento e Oito Mil, Oitocentos e Quinze Reais e Oitenta e Cinco Cen-tavos) se Trata de Excesso de Arrecadação do CONV. Nº 0210/SEDUC/PGE/2023 celebrado entre a Seduc e Município de São Francisco do Guaporé. § 2º - O valor de R$ 17.217,48 (Dezessete Mil, Duzentos e Dezessete Reais e Quarenta e Oito Centavos), se Trata de Contrapartida CONV. Nº 0210/SEDUC/PGE/2023 celebrado entre a Seduc e Mu-nicípio de São Francisco do Guaporé e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 575, conforme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Superá-vit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, aos dias 18 de setembro de 2023. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal