Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial por excesso de Arrecadação até o montante de R$ 162.365,83(Cento e Sessenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e cinco Reais e Oitenta e Três Centavos. ) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cult, Esport., Lazer e Turismo ,no orçamento vigente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação E Superávit Financeiro até o montante de R$ 162.365,83 (Cento e Sessenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos) na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.361. EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. 02.05.03.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO – SEMECELT. 02.05.03.12.361.0016.1196 CONV. Nº 188/SEDUC/PGE/2023-AQUIS. DE 02 PLAYGROUNDS. 4.4.90.52 FICHA: 561 MATERIAL DE CONSUMO R$ 162.365,83 Total do Crédito R$ 162.365,83 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 162.365,83 (Cento e Sessenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos) e se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro, conforme programação abaixo. § 1º - O valor R$ 120.365,00 (Cento e Vinte Mil, Trezentos e sessenta e cinco reais) se Trata de Excesso de Arrecadação do CONV. Nº 188/SEDUC/PGE/2023-AQUIS. DE 02 PLAYGROUNDS. § 2º - O valor de R$ 42.000,83 (Quarenta e Dois Mil e Oitenta e Três Centavos), se Trata de Contrapartida CONV. Nº 188/SEDUC/PGE/2023-AQUIS. DE 02 PLAYGROUNDS. e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 561, conforme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Superavit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de agosto de 2023. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal