Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por Superavit Financeiro no valor de R$ 48.774,90 (Quarenta e Oito Mil, Setecentos e setenta e Quatro Reais e Noventa Centavos) em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no orçamento vigente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com valor global até o montante de R$ 48.774,90 (Quarenta e Oito Mil, Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa Centavos), na unidade orçamentária – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES. 02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES – 2% 02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES 3.1.90.11 FICHA: 565 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 37.774,90 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES. 02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES – 2% 02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES 3.1.91.13 FICHA: 566 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 11.000,00 Total do Crédito R$ 48.774,90 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 48.774,90 (Quarenta e Oito Mil, Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, sendo parte da mesma unidade orçamentária. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de agosto de 2023. ___________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal