Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por Superavit Financeiro no valor de R$ 69.780,00 (Sessenta de Nove Mil, Setecentos e Oitenta Reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçam vigente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação até o montante de 69.780,00 (Sessenta e Nove Mil, Setecentos e Oitenta Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.18.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.00.18.122.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE. 02.07.00.18.122.0031.2089 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO 3.3.90.39 FICHA: 397 OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 69.780,00 Total do Crédito R$ 69.780,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 69.780,00 (Sessenta e Nove Mil, Setecentos e Oitenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Anulação Total de Dotação, conforme programação abaixo. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.00.20.122.0029 GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA. 02.07.00.20.122.0029.1163 REVITALIZAÇÃO DO FEIRAO MUNICIPAL. 4.4.90.52 FICHA: 511 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 48.680,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. 02.07.00.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE. 02.07.00.18.541.0031.1039 DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS PARA REFLORESTAMENTO. 3.3.90.32 FICHA: 403 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. R$ 21.100,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de agosto de 2023. ____________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal