Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 671.810,35 (Seiscentos e Setenta e Um Mil, Oitocentos e Dez Reais e Trinta e Cinco Centavos) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no orçamento vigente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de julho de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação com valor global até o mon-tante de R$ 671.810,35 (Seiscentos e Setenta e Um Mil, Oitocentos e Dez Reais e Trinta e Cinco Centavos) na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classifica-ção Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.03.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO – SEMECELT. 02.05.03.12.365.0016.1177 PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - CRE-CHE 3.3.90.30 FICHA: 552 MATERIAL DE CONSUMO R$ 196.982,47 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.03.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO – SEMECELT. 02.05.03.12.365.0016.1177 PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - CRE-CHE 3.3.90.39 FICHA: 553 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 45.000,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.03.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO – SEMECELT. 02.05.03.12.365.0016.1190 PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR 3.3.90.30 FICHA: 554 MATERIAL DE CONSUMO R$ 376.827,88 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.03.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO – SEMECELT. 02.05.03.12.365.0016.1190 PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR 3.3.90.39 FICHA: 555 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 376.827,88 Total do Crédito R$ 671.810,35 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 671.810,35 (Seiscentos e Setenta e Um Mil, Oitocentos e Dez Reais e Trinta e Cinco Centavos) e se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme programação abaixo. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Anula-ção Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Po-der Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de julho de 2023. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal