Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 1.000.000,000 ( Um Milhão de Reais ), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação Cul., Esport., Lazer e Turismo , no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.306. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. 02.05.03.12.306.0019. GESTAO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 02.05.03.12.306.0019.2064 COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR. 3.3.90.30 FICHA: 551 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000.000,00 Total do Crédito R$ 1.000.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Mi-lhão de Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.10.306. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. 02.05.03.10.306.0019. GESTAO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 02.05.03.10.306.0019.2064 COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR. 3.3.90.30 FICHA: 292 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000.000,00 Total do Crédito R$ 1.000.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de julho de 2023. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal