Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia até o montante de R$ 288.046,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil e Quarenta e Seis Reais ), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o montante de R$ 288.046,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil e Quarenta e Seis Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP. 02.06.00.04.122.0023.1174 CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP 4.4.90.51.00 FICHA: 527 Obras e Instalações R$ 288.046,00 Total do Crédito R$ 288.046,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 288.046,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil e Quarenta e Seis Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia. § 1º - O valor R$ 259.200,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Duzentos Reais) se Trata de Superavit Financeiro através convenio CONV. Nº CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP. § 2º - O valor de R$ 28.846,00 (Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Quarenta e Seis Reais), se Trata de Contrapartida de CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, e será creditado na ficha 527, conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 28.846,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de julho de 2023. ___________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal