Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Dispõe sobre a Doação ao Estado de Rondônia do Imóvel Urbano Denominado Lote 001.02; Setor 01; Entre a Av. Brasil e Rua Chico Mendes, Bairro Alto Alegre .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.569, de 22 de agosto de 2025“Revoga a Lei Municipal nº 2.214, de 03 de julho de 2023, que dispõe sobre a doação ao Estado de Rondônia do imóvel urbano descrito, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 00.394.585/0001-71, com sede/na Rua Farquar, 2986 Bairro Pedrinhas, na Cidade de Porto Velho- RO; com afetação a Polícia Civil do Estado de Rondônia, o imóvel urbano com as especificações abaixo: Parágrafo único - Lote 001.02; Setor 01; Quadra 82, com área total de 3.200m2 (três mil e duzentos metros quadrados), localizado entre a Av. Brasil e Rua Chico Mendes, Bairro Alto Alegre, conforme mapa e memorial descritivo anexo a presente lei. Art. 2º. Caso a Polícia Civil do Estado de Rondônia não faça edificação de sua sede no imóvel objeto desta lei no prazo de 48 (quarenta e oito meses) e/ou não mais fazer uso do imóvel após edificado, a referida área será revertida automaticamente a favor do Município. Parágrafo único – O Estado de Rondônia não poderá dar outra finalidade no imóvel ora doado, sob pena de reversão a favor do Município ora doador. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO., 03 de julho de 2023. _________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal