Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingência no valor de R$ 122.000,00( Cento e Vinte e Dois Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Superavit Financeiro no valor de R$ 122.000,00 (Cento e Vinte Dois Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO 02.06.00.26.782.0026. GESTAO E COSNERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 02.06.00.26.782.0026.1186 DEVOL. CONV. Nº 229/PGE-2021 - AQUIS. INSTAL. DE TUBOS DE CONCRETO 3.3.32.93 FICHA: 546 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 122.000,00 Total do Crédito R$ 122.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 122.000,00 (Cento e Vinte e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Superavit Financeiro e será Creditado na Ficha 546. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Superavit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de junho de 2023. _______________________ ALCINO BILAC MACHADO Prefeito Municipal