Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 36.469,06 (Trinta e Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Seis Centavos ), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-VOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 36.469,06 (Trinta e Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Seis Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.02.10.301.0008. GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 02.03.02.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS 3.3.90.39 FICHA: 97 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA R$ 36.469,06 Total do Crédito R$ 36.469,06 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 36.469,06 (Trinta e Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.02.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. 02.03.02.10.301.0009.2017 MANUTENÇÃO DO PAC´S MUNICIPAL 3.1.90.13 FICHA: 107 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.417,41 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.02.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.02.10.301.0009.2017 MANUTENÇÃO DO PAC´S MUNICIPAL 3.3.90.39 FICHA: 112 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA R$ 55,50 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE 02.03.02.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 02.03.02.10.302.0010. GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC 02.03.02.10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – MAC MUNICIPAL 3.1.90.94 FICHA: 129 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 9.550,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE 02.03.02.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 02.03.02.10.302.0010. GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC 02.03.02.10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – MAC MUNICIPAL 3.3.90.39 FICHA: 133 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA R$ 18.322,26 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE 02.03.02.10.303. VIGILANCIA SANITARIA 02.03.02.10.303.0011. GESTAO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA 02.03.02.10.303.0011.2027 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA MUNICIPAL 3.3.90.30 FICHA: 134 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.618,89 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE 02.03.02.10.304. ATENÇÃO BASICA 02.03.02.10.304.0012. PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAUDE 02.03.02.10.304.0012.2031. MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL 3.3.90.14 FICHA: 139 DIARIAS CIVIL R$ 505,00 Total do Crédito R$ 36.469,06 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de junho de 2023. ____________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal