Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 134.843,04(Cento e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Quatro Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação no valor global até o montante de R$ 134.843,04 (Cento e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Quatro Centavos) na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAÚDE. 02.03.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.03.10.301.0009.1170 ATENÇÃO BASICA EXE. SALDO ANTERIORES - LEI 197/2022 4.4.90.52 FICHA: 522 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERNAMENTE R$ 134.843,04 Total do Crédito R$ 134.843,04 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 134.843,04 (Cento e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Quatro Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro referente recursos de 2022 recebidos através do Governo Federal e por Anulação Parcial de Dotação conforme programática a seguir: § 1º - O valor R$ 124.843,04 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Quatro Centavos) se Trata de Superavit Financeiro do ano de 2022 através do Governo Federal. § 2º - O valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), se dará Através de Anulação Parcial de Dotação, e será creditado na ficha 522, conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAÚDE. 02.03.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.03.10.301.0009.1114 INCREMENTOS TEMP. FEDERAL PREVISÃO LOA 2023. 3.3.90.30 FICHA: 147 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 23 de junho de 2023. __________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal