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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 156, de 02 de julho de 2002

"Autoriza o Executivo Municipal a receber em DOAÇÃO ONEROSA, do Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a área Destinada ao Núcleo de São Francisco do Guaporé - RO"

Data
2 de julho de 2002
Número
156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada